Termos de Serviço
Esta tradução tem apenas caráter informativo e não pode ser considerada um documento jurídico. Favor consultar o documento original em inglês.
    • A Shutterstock, Inc., e, quando o contexto exigir, suas afiliadas ("Shutterstock") operam um mercado global de mídia stock. Os clientes da Shutterstock pagam uma taxa para licenciar conteúdo dos sites da Shutterstock (coletivamente, “Sites da Shutterstock”).

    A exposto a seguir se destina a informar o escopo geral de cada termo e não substitui o TOS. Seus direitos e obrigações são controlados exclusivamente pelo TOS.

    • Os Termos e Condições de Serviço a seguir (“TOS”) são um contrato juridicamente vinculativo e não exclusivo entre você e a Shutterstock. Leia cuidadosamente os TOS e certifique-se de compreendê-los integralmente. Os TOS descrevem e controlam seu relacionamento jurídico com a Shutterstock, os direitos que você está concedendo à Shutterstock sobre todas as fotografias, imagens, vetores, imagens em movimento, animações, filmes, vídeos, trabalhos audiovisuais ou outras mídias juntamente com quaisquer palavras-chave associadas, metadados e/ou títulos associados enviados por você à Shutterstock (coletivamente, “Conteúdo”) e os usos que a Shutterstock pode fazer do Conteúdo.
    • Os Termos de Serviço também incluem um acordo de arbitragem vinculante que requer a arbitragem de conflitos cobertos, em vez de litígios em tribunais ou julgamento por júri.

    Ao enviar conteúdo para a Shutterstock, você concorda com todos os termos do presente acordo.

    Quais Termos se aplicam a mim?

    Determine quais Termos de Serviço se aplicam a você. Você pode consultar os Termos de Serviço anteriores aqui.

  1. Visão geral

    1. Ao enviar qualquer Conteúdo à Shutterstock, você concede à Shutterstock um direito e licença mundial, sublicenciável, não exclusivo para indexar, categorizar, reproduzir em arquivo, preparar trabalhos derivados que o incorporem, exibir publicamente, vender, anunciar e comercializar qualquer conteúdo enviado por você e aceito pela Shutterstock para qualquer fim comercial, incluindo, entre outros, a distribuição do seu Conteúdo para clientes da Shutterstock, para otimizar o desempenho e operação da plataforma e serviços da Shutterstock e desenvolver novos recursos e produtos. Você também concede permissão para a Shutterstock adicionar, modificar ou remover informações relacionadas ao seu Conteúdo para gerenciar e licenciar tal Conteúdo.

      2. Você concede à Shutterstock o direito não exclusivo de licenciar e usar seu conteúdo enviado.

    2. Você concede à Shutterstock direito mundial e não exclusivo de usar seu nome, nome de usuário e Conteúdo em associação a atividades promocionais e de marketing da Shutterstock sem o pagamento de qualquer remuneração a você. A Shutterstock, a seu exclusivo critério, pode abster-se de todos ou qualquer um dos itens mencionados anteriormente sem qualquer responsabilidade em relação a você.
    3. A Shutterstock terá o direito, mas não a obrigação, de licenciar todo o Conteúdo por meio de qualquer marca e plataforma da Shutterstock aos seus clientes para uso em perpetuidade e em conformidade com os contratos de licença celebrados com a Shutterstock, incluindo, entre outros, os Contratos de Licença dos Termos e Condições de Serviço da Shutterstock, Inc. (coletivamente, “Licenças”).

  2. Propriedade do Conteúdo

    • Os direitos autorais de todo o Conteúdo permanecem com o proprietário dos direitos autorais e nada nos Termos de Serviço será interpretado como transferência de direitos autorais para a Shutterstock, ainda que sujeitos às licenças concedidas à Shutterstock e aos sublicenciados da Shutterstock. Contudo, ao enviar Conteúdo à Shutterstock, você abdica expressamente de qualquer direito de autoria como artista, ou qualquer direito moral que teria conforme a legislação do Estado de Nova York, Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos, ou leis semelhantes de qualquer jurisdição, de forma que os clientes podem usar seu Conteúdo em conformidade com as Licenças emitidas pela Shutterstock.

    Você sempre mantém a propriedade sobre o seu conteúdo.

  3. Autorizações

    1. Você concorda em fornecer autorizações de modelo válidas e precisas para todo Conteúdo que fornecer à Shutterstock que, segundo o julgamento da Shutterstock, contenha um rosto, figura humana ou outro atributo identificáveis incluindo, sem limitação, voz, aparência ou semelhança. Você também concorda em fornecer autorizações de propriedade válidas e precisas à Shutterstock para todo Conteúdo que exija tais autorizações, cuja determinação será feita a exclusivo critério da Shutterstock. Todas as autorizações deverão ser enviadas eletronicamente à Shutterstock com o Conteúdo. Conteúdo sem uma autorização que represente uma pessoa identificável e/ou que exija uma autorização de propriedade pode ser aceito para “Uso Editorial Somente” pela Shutterstock a seu exclusivo critério.

      2. Para o conteúdo que você enviar podem ser necessárias autorizações de modelo e/ou autorizações de propriedade, por cujo fornecimento você é responsável.

    2. Você concorda que é o único responsável por guardar todas as autorizações originais e manter um registro completo e preciso das autorizações.
    3. O envio de autorizações falsificadas, imprecisas ou defeituosas de outra forma é uma violação material dos Termos de Serviço. As autorizações enviadas por você não devem conter nenhum termo que não atenda aos TOS, ou conter quaisquer restrições que não constem nas autorizações da Shutterstock que se encontram no Centro Jurídico da Shutterstock.

      4. Para baixar permissões de modelo e propriedade, consulte Permissões Legais.

    4. Você concorda que a Shutterstock pode fornecer cópias de autorizações a clientes, conforme necessário, para responder a qualquer ação jurídica, potencial ou real, para cumprir com a legislação local, normas e/ou requisitos de declarações do sindicato, ou por qualquer outro motivo que a Shutterstock julgue aceitável a seu exclusivo critério.
    5. Você concorda que todo o Conteúdo enviado por você para “Uso Editorial Somente” deve representar fielmente o assunto e estar acompanhado de títulos e palavras-chave precisos. Você também compreende e concorda que determinados Conteúdos para “Uso Editorial Somente” podem exigir um atestado de autoridade de terceiros, concedendo o direito de Colaborador para registrar o referido Conteúdo (uma “Credencial”). Você fornecerá à Shutterstock comprovação dessas Credenciais mediante solicitação.

      6. Se você enviar conteúdo para "Uso Apenas Editorial", isso pode exigir credenciais.

    6. Você concorda que a Shutterstock pode permitir que Conteúdo designado como “Uso Editorial Somente” seja usado de maneira não editorial a exclusivo critério da Shutterstock (por exemplo, a Shutterstock pode permitir que um cliente use o Conteúdo designado como “Uso Editorial Somente” para fins comerciais quando o cliente obtiver os direitos e autorizações para tal uso).

      7. A Shutterstock pode licenciar o conteúdo de Uso Editorial Apenas para fins comerciais, a seu critério.

  4. Contas

    1. Você concorda em fornecer informações verdadeiras e completas sobre sua conta e Conteúdo de colaborador da Shutterstock, incluindo, mas não limitado a, informações relacionadas à data, local e equipamento usado na criação do Conteúdo;

      2. Por favor, certifique-se de que as informações relativas à sua conta da Shutterstock e ao conteúdo são verdadeiras e completas

    2. Ao abrir uma conta da Shutterstock, você expressa seu consentimento com a Política de Privacidade da Shutterstock, que está aqui incorporada por referência e rege a coleta, o processamento, o armazenamento e a transferência pela Shutterstock do Conteúdo e dados enviados por você, incluindo dados relacionados a você, sua conta, seu Conteúdo ou outras informações relacionadas ao mencionado anteriormente (“Dados Pessoais”). Você concorda que seus Dados Pessoais podem ser coletados, processados, armazenados e transferidos para jurisdições diferentes da sua jurisdição de origem.
    3. A Shutterstock tem o direito de se recusar a estabelecer uma conta ou fechar qualquer conta existente, por fraude, violação de propriedade intelectual, violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade ou publicidade, aumento artificial de downloads, envio de material obsceno por natureza, violento, ou que possa ser interpretado como difamatório, não estiver em conformidade com as diretrizes da Shutterstock conforme podem ser alteradas eventualmente, por qualquer violação dos termos deste contrato ou qualquer outro contrato que você tenha com a Shutterstock, ou por conveniência.
    4. A Shutterstock encerrará sua conta no máximo até 90 (noventa) dias após o recebimento de sua solicitação por escrito. Para fins de clareza, antes do encerramento efetivo da sua conta pela Shutterstock, seu Conteúdo permanecerá disponível para licenciamento pelos clientes da Shutterstock. Não obstante os itens mencionados anteriormente, no caso de a Shutterstock alterar significativamente os TOS e não conceder a você aviso prévio, você pode encerrar sua conta dentro de 30 (trinta) dias da data efetiva de tais modificações.

      5. Nós podemos encerrar sua conta se você estiver fazendo algo errado. Você também pode solicitar que encerremos sua conta a qualquer momento, o que faremos no prazo de 90 dias.

    5. Após a remoção de qualquer item de Conteúdo da Shutterstock, a Shutterstock pode ampliar licenças existentes a tal Conteúdo por um período razoável a partir disso, por exemplo, como apoio a clientes que possam ter ativado uma licença de “amostra” anteriormente.
    6. Se sua conta for encerrada por qualquer motivo, você deve obter a autorização por escrito da Shutterstock antes de estabelecer outra conta. Você não pode ter mais de uma conta de colaborador ativa a qualquer momento sem o consentimento por escrito da Shutterstock em cada instância.

      7. Você não pode ter mais de uma conta da Shutterstock, ou compartilhar conteúdo com outra conta da Shutterstock, sem permissão.

    7. Você não pode enviar Conteúdo idêntico para mais do que uma conta sem o consentimento prévio por escrito da Shutterstock.

  5. Conteúdo

    1. A Shutterstock tem o direito de se recusar a aceitar ou de remover Conteúdo dos Sites da Shutterstock por qualquer motivo. A Shutterstock removerá Conteúdo se a Shutterstock acreditar que tal Conteúdo pode (a exclusivo critério da Shutterstock) sujeitar a Shutterstock ou qualquer um de seus executivos, gerentes, diretores ou funcionários a uma ação jurídica, ou se o Conteúdo violar os TOS. Não obstante os itens mencionados anteriormente, e a exclusivo critério da Shutterstock, o Conteúdo removido ou ocultado por você por qualquer motivo pode estar disponível para licenciamento a clientes que fizeram anteriormente o download de versões de “amostragem” do Conteúdo removido.
    2. A Shutterstock deverá usar esforços aceitáveis para fazer com que o Conteúdo removido ou ocultado por você dos Sites da Shutterstock sejam removidos dos sites de quaisquer afiliadas da Shutterstock ou parceiros (incluindo sites de associação de marcas) dentro de 90 (noventa) dias da remoção do referido Conteúdo dos Sites da Shutterstock.
    3. Licenças emitidas pela Shutterstock para qualquer Conteúdo que seja removido posteriormente dos Sites da Shutterstock permanecerão totalmente em vigor em perpetuidade.
    4. Detendo informações sobre isso, a Shutterstock não licenciará Conteúdo com autorização de modelos para uso em contextos que sejam pornográficos, difamatórios ou fraudulentos, ou de uma maneira que poderia ser considerada acusatória, obscena ou ilegal por natureza.

      5. Se seu conteúdo for removido da Shutterstock, as licenças existentes para conteúdos baixados anteriormente permanecerão em vigor.

    5. A Shutterstock pode anunciar e/ou comercializar seu Conteúdo em plataformas de mídia social, incluindo Facebook, Instagram, Tumblr, Twitter e sites semelhantes e em aplicativos relacionados a elas.

      6. Seu conteúdo pode ser comercializado em plataformas de redes sociais pela Shutterstock.

  6. Diretrizes para Envio de Conteúdo

    7. Por favor siga as Diretrizes para Colaboradores da Shutterstock ao enviar conteúdo para a Shutterstock.

  7. Diretrizes do Fórum

    8. Por favor siga as Orientações do Fórum da Shutterstock ao participar do fórum da Shutterstock.

  8. Remuneração

    1. A Shutterstock pagará a você um royalty por cada download único de Conteúdo para o qual a Shutterstock receber pagamento. As taxas de royalty atuais estão estabelecidas na Programação de Ganhos, cuja programação está incorporada a este documento por referência. Se um cliente fizer o download do mesmo item de Conteúdo mais de uma vez, você será pago apenas uma vez. Observe que pode haver um atraso na informação dos downloads de clientes refletidos na sua conta de colaborador da Shutterstock.

      2. Nós lhe pagaremos royalties para cada download de conteúdo pelo qual a Shutterstock receba pagamento.

    2. Os pagamentos de royalty e declarações relacionadas serão emitidos mensalmente, no dia 15 de cada mês ou aproximadamente nesta data, para os downloads do mês anterior. Os pagamentos são feitos de forma automática e não precisam ser solicitados.

      3. As taxas de royalties atuais podem ser encontradas em Lista de Rendimentos.

    3. Há um valor de pagamento mínimo por ciclo contábil de: trinta e cinco dólares americanos (USD 35,00) (o “Pagamento Mínimo”). Se durante um ciclo contábil você não tiver alcançado o Pagamento Mínimo ou não tiver fornecido à Shutterstock uma conta para pagamento por via eletrônica válida, sua compensação será postergada para o próximo ciclo contábil. Se você cancelar a sua conta antes que os ganhos por direitos acumulados em sua conta alcancem o Pagamento Mínimo aplicável, você abdicará de tais pagamentos com essa ação. Para esclarecer, você não tem nenhum direito a receitas ocorridas depois da desativação da sua conta de colaborador ou até o momento em que o limite do Pagamento Mínimo aplicável for atingido.
    4. Se sua conta for encerrada devido a uma violação de termos materiais dos TOS, a Shutterstock terá o direito, além de seus outros direitos por lei e justiça, de reter quaisquer royalties e/ou outra remuneração que deveria ser paga a você como indenizações liquidadas.
    5. Você não pode usar o serviço da Shutterstock como uma forma de transferir seu Conteúdo para um único cliente ou a um pequeno número de clientes nem pode baixar seu próprio Conteúdo. Tais atividades constituem uma violação material dos Termos de Serviço. Se você se envolver com atividades desta natureza, a Shutterstock poderá empregar todos os direitos que detém, incluindo, entre outros, o direito de encerrar sua conta e/ou reter quaisquer direitos acumulados e não pagos.
    6. A Shutterstock poderá reaver pagamentos de direitos autorais realizados a você, que sejam vinculados a reembolsos emitidos pela Shutterstock, deduzindo os direitos autorais aplicáveis creditados em sua conta. Estornos no cartão de crédito serão tratados da mesma forma que reembolsos de assinaturas.
    7. Se a Shutterstock fizer a você um pagamento em excesso de royalties ou outra remuneração por qualquer motivo, a Shutterstock terá o direito de deduzir o valor deste pagamento excessivo de seus royalties acumulados, ou exigir a devolução imediata desses royalties ou outra remuneração pagos em excesso.
    8. Os pagamentos de direitos com base em porcentagens do preço de venda tomarão com base o preço de venda realmente recebido pela Shutterstock e serão calculados depois de realizar todas as deduções necessárias de reembolsos, cancelamentos, pagamentos em excesso anteriores e quaisquer impostos, tarifas, taxas, custos cambiais ou de importação ou outras tarifas similares que sejam impostas aos pagamentos recebidos pela Shutterstock. Se qualquer lei, decisão governamental ou outra restrição afetar o valor dos pagamentos que um licenciado da Shutterstock pode creditar para a Shutterstock, a Shutterstock poderá deduzir dos direitos do Colaborador um valor proporcional à redução do crédito de tal licenciado para a Shutterstock.
    9. Caso receba pagamentos por meio de um serviço on-line (ex.: Paypal, Payoneer ou Skrill), você não poderá dividir sua conta de serviço de processamento de pagamentos on-line com outro colaborador da Shutterstock. A obrigação da Shutterstock realizar pagamentos a você sob este documento será exaurida com o pagamento ao serviço de processamento de pagamentos on-line determinado por você.
    10. Para esclarecer, quando e onde for apropriado, a Shutterstock pode atribuir seus direitos e obrigações em relação a direitos autorais de Colaboradores sob este documento a entidades jurídicas internacionais relacionadas, e confirma que os direitos do Colaborador a tais direitos autoriais não serão afetados por tal atribuição.

      11. Por favor, não use sua conta para baixar seu próprio conteúdo ou para transferir conteúdo para clientes. Ademais, você não pode compartilhar sua conta de processamento de pagamento (por exemplo, PayPal, Payoneer, Skrill) com outros colaboradores da Shutterstock.

  9. Programas de Indicação

    1. Se você indicar outros colaboradores de conteúdo à Shutterstock e o colaborador identificar você para a Shutterstock como a parte indicadora em relação ao programa de indicação da Shutterstock, será pago a você um royalty conforme definido na Programação de Ganhos. Quaisquer royalties de indicação creditados em sua conta de uma assinatura que seja posteriormente reembolsada ou estornada à Shutterstock serão considerados pagamentos de royalties em excesso para você. A Shutterstock se reserva o direito de reter pagamentos devidos a você pelo programa de indicação da Shutterstock por até 90 dias da data em que o colaborador indicado estabelecer sua conta da Shutterstock.

      2. Você pode ganhar mais indicando contribuidores e clientes que identifiquem você como uma indicação. Consulte Lista de Rendimentos para maiores informações.

    2. Se você indicar um novo cliente para a Shutterstock e ele realizar uma primeira compra de assinatura de usuário único em autoatendimento de imagem e vídeo ou produto de pacote, a Shutterstock creditará os direitos à sua conta, como especificado na Tabela de ganhos. Você não receberá direitos pela renovação ou compras posteriores do cliente indicado por você. Os direitos por indicações creditados em sua conta referentes a uma assinatura que seja reembolsada ou debitada da Shutterstock posteriormente serão considerados como pagamentos excessivos de direitos a você. A Shutterstock se reserva o direito de reter pagamentos referentes ao programa de indicação da Shutterstock por até 90 dias a partir da data da primeira compra elegível do cliente.

  10. Impostos

    1. Se você é cidadão dos EUA conforme a definição da IRS (“Internal Revenue Service”), o Formulário W-9 atual e adequado da IRS deve ser preenchido, assinado e enviado à Shutterstock para que a Shutterstock efetue pagamentos a você. O Formulário W-9 é usado para certificar, sob as penas da lei, que o número da sua identificação tributária está correto e que você não está sujeito à retenção de impostos.

      2. Se você é um cidadão dos EUA, você deve enviar um formulário W-9 a ser pago.

    2. Se você é estrangeiro conforme a definição da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”), o Formulário W-8 atual e adequado da IRS deve ser preenchido, assinado e enviado à Shutterstock para que a Shutterstock efetue pagamentos a você. Estrangeiros podem estar sujeitos ao imposto de renda dos Estados Unidos para receitas recebidas de fontes nos Estados Unidos, e poderá ser necessário que a Shutterstock retenha impostos aplicáveis sobre tais receitas, mas você pode ser elegível a solicitar uma taxa reduzida ou a isenção da retenção do imposto como residente de um país estrangeiro com o qual os Estados Unidos tenha um acordo relacionado ao imposto de renda.

      3. Se você não é cidadão dos EUA, deve enviar o Formulário W-8 adequado para ser pago.

    3. Se houver alteração de sua situação, como definida em “a” ou “b” acima, ou de qualquer informação prestada por você nos Formulários W-8 ou W-9, conforme aplicável, você é obrigado a notificar a Shutterstock imediatamente e, até recebermos a notificação válida, nós continuaremos utilizando as informações em nossos arquivos para determinar sua situação fiscal e a aplicabilidade da retenção fiscal nos EUA.
    4. Para obter mais informações, consulte o Centro de Impostos.

  11. Marcas comerciais da Shutterstock

    1. Para a finalidade dos TOS, o termo “Marca(s) Comercial(is)” significa todas as marcas registradas ou de direito comum, logotipos, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínio na Internet ou outras indicações de procedência usados pela Shutterstock agora ou no futuro.
    2. Nada contido neste documento concede ou constituirá uma concessão a você de quaisquer direitos de uso de quaisquer Marcas Comerciais da Shutterstock.
    3. Você concorda que não utilizará as marcas comerciais da Shutterstock de nenhuma forma que possa depreciar, prejudicar a imagem ou causar má impressão da Shutterstock. Você concorda que não contestará (por exemplo, em uma ação jurídica ou de qualquer outra forma), ou auxiliará ou incentivará qualquer outra pessoa ou entidade a contestar, a validade de quaisquer Marcas comerciais da Shutterstock ou direitos de marca comercial reivindicados pela Shutterstock.
    4. Você concorda que não usará nenhuma das Marcas Comerciais da Shutterstock ou nenhuma variante das mesmas, incluindo variantes com erros ortográficos, como nome de domínio ou como parte de um nome de domínio, independentemente do nome de domínio de nível principal, como parte de um nome de blog ou identificador ou canal de mídia social, ou como uma metatag, palavra-chave, ou qualquer outro tipo de código ou dado de programação.
    5. Você não pode, em nenhum momento, adotar ou usar, sem o consentimento prévio por escrito da Shutterstock, nenhuma palavra ou marca que seja semelhante a, ou que possa ser confundida com as Marcas Comerciais da Shutterstock.
    6. A aparência dos Sites da Shutterstock, incluindo todos os títulos de página, elementos gráficos personalizados, ícones de botão e scripts, é a identidade visual e/ou marca comercial ou marca de serviço da Shutterstock e não pode ser copiada, imitada ou usada, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da Shutterstock.

      7. Você não pode usar as marcas da Shutterstock sem permissão sob hipótese alguma.

    7. Você não pode colocar em frames ou criar um hotlink para os Sites da Shutterstock, ou qualquer item do Conteúdo que não seja seu, sem o consentimento prévio por escrito da Shutterstock.

      8. Por favor não copie, faça molduras ou faça hotlink para sites da web sem permissão.

    8. Todos os direitos de e sobre as Marcas Comerciais da Shutterstock não expressamente concedidos a você por meio deste documento estão reservados pela Shutterstock.

  12. Reivindicações de Violação de Direitos Autorais

    1. Você concede à Shutterstock, por meio deste documento, o direito e a autoridade de tomar essas ações, conforme a Shutterstock considerar comercialmente aceitável, para proteger os direitos da Shutterstock sobre o Conteúdo.
    2. Caso você creia que uma licença da Shutterstock ao seu Conteúdo esteja sendo usada indevidamente, você não deverá tomar nenhuma ação direcionada diretamente a um licenciado da Shutterstock sem fornecer aviso deste uso indevido à Shutterstock e receber o consentimento prévio por escrito da Shutterstock para tomar esta ação.
    3. Se você gostaria de enviar uma notificação de suspeita de violação de direitos em Conteúdo no site da Shutterstock, envie uma notificação de retirada DMCA de acordo com a nossa Política DMCA.
    4. Embora a Shutterstock tome medidas comercialmente aceitáveis para garantir que os direitos de seus Colaboradores não sejam violados por clientes ou terceiros, a Shutterstock não tem a obrigação de executar ações legais contra qualquer suposto infrator de qualquer um de seus direitos de e sobre qualquer Conteúdo.
    5. Caso a Shutterstock receba uma reivindicação relacionada ao seu Conteúdo, a Shutterstock poderá suspender o acesso a tal Conteúdo e encerrar sua conta, de acordo com a nossa Política DMCA.
    6. Se você enviar reivindicações de violações e notificações de retiradas que sejam falsas repetidas vezes ou com ciência da falsidade para a Shutterstock, a Shutterstock se reserva o direito de desativar ou excluir sua conta sem nenhuma notificação a você.

      7. Nós respeitamos os seus direitos e podemos tomar medidas para proteger seu conteúdo. Se você suspeitar de uso potencialmente indevido de seu conteúdo por um cliente da Shutterstock, entre em contato conosco com os detalhes relativos a tal uso potencialmente indevido antes de tomar qualquer medida diretamente.

  13. Declarações e Garantias

      • Você declara e garante que:
    1. você tem plenos direitos, poderes e autoridade de aderir a este contrato e executar por completo todas as suas obrigações descritas abaixo;
    2. você está sob inabilidade jurídica ou restrição contratual que impede você de aderir a este contrato;
    3. você tem pelo menos 18 anos de idade;
    4. o Conteúdo e todas as partes dele são de sua propriedade e/ou controlados por você, são obras sem restrições e originais e passíveis de obter proteção de direitos autorais em todos os países em que a proteção de direitos autorais ou proteção semelhante estiver disponível;
    5. se o Conteúdo contiver gravações de áudio, músicas e/ou letras, você possui ou adquiriu todos os direitos de uso dessas gravações de áudio, músicas e/ou letras do proprietário dos direitos autorais dessas gravações de áudio, músicas e/ou letras;
    6. se o Conteúdo consiste, total ou parcialmente, de elementos de design, fontes, clipart, sprites, imagens vetoriais, ferramentas de pincel e similares que estão incluídos em programas de desenho (por exemplo, Photoshop, Daz, Illustrator), o contrato de licença de usuário final, termos de serviço ou licença equivalente que você possui permite que você incorpore esses elementos no Conteúdo criado por você, e licencie esse Conteúdo para a Shutterstock com a finalidade aqui descrita;
    7. o Conteúdo não é obsceno nem difamatório, não viola nenhuma lei e/ou norma aplicável, e não viola os direitos autorais ou quaisquer outros direitos de nenhum terceiro, incluindo, mas não limitado a, direitos de marca comercial e os direitos de privacidade e publicidade;
    8. você possui Credenciais válidas para cada item de Conteúdo de “Uso Editorial Somente” para o qual credenciais podem ser exigidas;
    9. não há ação ou reivindicação legal ou outro procedimento legal ou administrativo ora pendente ou em risco que possa afetar direta ou indiretamente o Conteúdo ou que possa, de qualquer forma, prejudicar os direitos concedidos por você por meio deste documento; e

      10. Você concorda que você é legalmente capaz de celebrar o presente acordo, e que nada do conteúdo que você enviar violará qualquer lei ou infringirá quaisquer direitos de terceiros.

    10. você não transmitirá e-mails não solicitados ou efetuará o chamado “envio de spam” para divulgar ou promover o seu relacionamento com a Shutterstock ou a venda do seu Conteúdo, nem fará propaganda falsa ou, de outra forma, divulgará publicamente de maneira enganosa o seu relacionamento com a Shutterstock de maneira que descaracterize ou implique em patrocínio, endosso, emprego ou qualquer outra afiliação que extrapole o escopo factual do seu relacionamento com a Shutterstock, nem usará as Marcas Comerciais da Shutterstock por meio do uso de publicidade e/ou marketing por mecanismos de busca.

      Você reconhece que esse tipo de propaganda e/ou marketing pode violar os direitos de propriedade intelectual da Shutterstock e/ou de terceiros. Além de seus outros direitos e/ou recursos, conforme os TOS, a Shutterstock não terá a obrigação de pagar a você nenhuma comissão por indicação ou outra remuneração se você violar os termos deste subparágrafo.

      11. Você não pode publicar seu portfólio de maneira que falsifique a natureza do seu relacionamento com a Shutterstock.

    • A Shutterstock declara e garante que:
    1. tem o poder e a autoridade para participar deste contrato e para executar integralmente todas as suas obrigações aqui descritas; e

    2. ao fazer ou tomar conhecimento de qualquer reivindicação que seja inconsistente com qualquer uma das garantias ou declarações feitas por você, a Shutterstock pode enviar a você um aviso por escrito sobre esta reivindicação, usando o endereço de e-mail fornecido por você à Shutterstock, especificando os detalhes da reivindicação, conforme for do conhecimento da Shutterstock.

      1. Durante a avaliação de tal reivindicação, a Shutterstock pode reter o pagamento de direitos autorais e/ou qualquer outra compensação devida a você sob este documento, valores que sejam razoavelmente equivalentes ao valor provável da reivindicação, conforme determinado pela Shutterstock.

      2. Você colaborará integralmente com a Shutterstock na defesa de tais reivindicações. Você pode participar da defesa de qualquer reivindicação com um advogado escolhido e pago por você.

  14. Confidencialidade

    • Ao enviar qualquer Conteúdo à Shutterstock, você reconhece que obterá determinadas informações confidenciais e proprietárias, incluindo, mas não limitadas a, taxas de royalties, pagamentos de royalties e dados de ganhos (coletivamente, “Informações Confidenciais”). Você concorda em manter confidenciais as Informações Confidenciais e não divulgar as Informações Confidenciais a nenhum terceiro além de representantes, agentes, advogados, contadores, auditores e consultores com necessidade de conhecer de boa-fé essas informações e que deverão, em primeiro lugar, concordar em manter confidenciais os termos.

    Por favor, não divulgue informações confidenciais sobre a sua conta da Shutterstock.

  15. Indenização

    1. Você concorda em indenizar e isentar a Shutterstock, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos e funcionários de e contra toda e qualquer reivindicação, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários e gastos aceitáveis com advogados) resultantes de qualquer violação ou suposta violação de suas declarações ou garantias, ou qualquer uma de suas obrigações em relação aos TOS. Você somente será responsabilizado por quaisquer danos incidentais, consequenciais ou especiais no caso de reivindicações de terceiros.

      2. Se surge um pedido de indenização devido a alguma violação de sua representação neste contrato você concorda em resguardar a Shutterstock para sua perda. Se surge um pedido de indenização devido a alguma violação de Shutterstock de sua representação neste contrato a Shutterstock concorda em lhe resguardar para sua perda.

      A parte que pede a indenização concorda em notificar a outra parte o mais brevemente possível.

    2. A Shutterstock concorda em indenizar e isentar você de e contra toda e qualquer reivindicação, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários e gastos aceitáveis com advogados) resultantes de qualquer violação ou suposta violação das declarações ou garantias da Shutterstock ou qualquer uma das obrigações da Shutterstock em relação aos TOS. A Shutterstock somente será responsabilizada por danos incidentais, consequenciais ou especiais no caso de reivindicações de terceiros.

    3. Se a Shutterstock for a parte indenizadora, ela deverá defender essas reivindicações, controlar os processos e chegar a um acordo sobre essas reivindicações a seu exclusivo critério. Se um acordo gerar uma obrigação financeira para você, ela exigirá o seu consentimento por escrito, o qual você não irá reter ou protelar sem motivo aceitável. Se você for a parte indenizadora, a Shutterstock terá o direito, mas não a obrigação de assumir o controle de qualquer litígio.

    4. Quando a indenização for solicitada devido a uma reivindicação legal de um terceiro, a parte indenizada deverá:

      1. notificar prontamente a parte indenizadora sobre a reivindicação. Se a parte indenizada não notificar a parte indenizadora, a parte indenizadora deve, mesmo assim, cumprir suas obrigações de indenização conforme os TOS, a menos que a falta da notificação gere prejuízo significativo à parte indenizadora; e
      2. dar à parte indenizadora a oportunidade de defender a reivindicação com advogado razoavelmente aceitável para a parte indenizada. O advogado aceitável para a operadora de seguros dos erros e omissões da parte indenizadora deve ser considerado aceitável para a parte indenizada. A parte indenizada concorda em cooperar com a parte indenizadora na defesa de qualquer reivindicação, às custas da parte indenizada. Se, por qualquer motivo, a parte indenizadora não defender ou não designar uma defesa para uma reivindicação, a parte indenizada pode fazer isso às custas unicamente da parte indenizadora.

  16. Arbitragem

    1. Este "Acordo de Arbitragem", regido pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1 et seq.), se destina a ser o mais amplo conforme permitido pela legislação e, exceto conforme ele determine de outra forma, se aplica a todas as reivindicações ou controvérsias, sejam elas do passado, presente ou futuras, que, de outra forma, seriam resolvidas em um tribunal ou um fórum que não a arbitragem, e se aplica a qualquer reivindicação que a Shutterstock tenha contra você ou qualquer reivindicação que você tenha contra a Shutterstock e/ou seus agentes e funcionários, todos os quais ou que possam aplicar este Acordo de Arbitragem. Todos os conflitos cobertos por este Acordo de Arbitragem serão resolvidos por arbitragem final e vinculante, e não por tribunal ou julgamento de júri.
    2. Toda controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Serviço, ou à violação deles, e/ou aos sites da Shutterstock será resolvida por arbitragem vinculante individual (não coletiva) administrada nos termos das Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (Regras da “AAA”) vigentes (as Regras da AAA estão disponíveis na internet em www.adr.org/commercial ou usando um serviço como o Google para pesquisar por “Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem” (em inglês, “AAA Commercial Arbitration Rules”); contanto, porém, que, se houver um conflito entre as Regras da AAA e este Acordo de Arbitragem, este Acordo de Arbitragem terá precedência.
    3. Conforme declaração abaixo, o relacionamento das partes é o de fornecedor independente. Não há relacionamento de parceria, empreendimento conjunto (joint venture), vínculo empregatício, franquia ou agência criado entre as partes por meio deste documento. Na extensão em que você alegar qualquer relação de emprego entre você e a Shutterstock, qualquer que seja tal reivindicação ou conflito decorrente ou relacionado a tal reivindicação, incluindo, entre outros, reivindicações ou conflitos decorrentes ou relacionados à sua candidatura e seleção para o emprego alegado, o emprego alegado e/ou rescisão do emprego alegado também estarão sujeitos à arbitragem e estão cobertos sob este Acordo de Arbitragem, e incluindo, entre outros, reivindicações legais e da legislação comum de salários, horas extras e outras compensações ou remunerações devidas, assim como reivindicações por discriminação, assédio ou retaliação. Toda reivindicação alegando uma relação de emprego será administrada pela Associação Americana de Arbitragem, e, exceto como determinado neste Acordo de Arbitragem, será realizado nos termos das Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (“Regras de emprego da AAA”) vigentes (as Regras de emprego da AAA estão disponíveis na internet em www.adr.org/employment ou usando um serviço como o Google para pesquisar por “Regras de Arbitragem de Emprego da Associação Americana de Arbitragem” (em inglês, “AAA Employment Arbitration Rules”); contanto, porém, que, se houver um conflito entre as Regras de Emprego da AAA e este Acordo de Arbitragem, este Acordo de Arbitragem terá precedência.
    4. O árbitro (e não uma agência ou tribunal federal, estadual ou local) terá poderes exclusivos para resolver qualquer conflito relacionado à validade, aplicabilidade, exequibilidade, equidade ou isenção deste Acordo de Arbitragem, incluindo, entre outros, qualquer reivindicação de que este Acordo seja nulo ou anulável no todo ou em parte. Porém, a frase acima não se aplica à Renúncia a Ações Coletivas, e qualquer conflito relacionado à validade, aplicabilidade, exequibilidade, equidade ou isenção da Renúncia a Ações Coletivas poderá ser decidido unicamente por um tribunal na jurisdição competente, e não por um árbitro.
    5. A decisão proferida pelo(s) árbitro(s) pode ser homologada em qualquer tribunal com alçada competente ou com alçada sobre a parte relevante ou seus ativos. A menos que seja proibido pela legislação aplicável, o local de arbitragem será o estado e condado de Nova York, exceto por reivindicações que aleguem ou sejam decorrentes ou relacionadas a alegações de relação de emprego, que serão conduzidas no local ou em proximidade ao local, no estado em que você reside. Haverá um árbitro, selecionado sobre as Regras da AAA aplicáveis. A menos que seja proibido pela legislação aplicável ou pelas Regras da AAA aplicáveis, cada parte deverá arcar com seus próprios custos da arbitragem, e quaisquer conflitos relacionados à divisão de taxas e custas serão decididos pelo árbitro. Este Acordo de Arbitragem não se aplica a quaisquer conflitos que uma norma federal aplicável expressamente determine que não possam ser sujeitos de um contrato de arbitragem antes do conflito. Ambas as partes concordam que as seguintes reivindicações são exceções ao Acordo da Arbitragem e serão resolvidas em um procedimento judicial em um tribunal com jurisdição competente: (i) qualquer reivindicação relacionada a infração real ou ameaçada, apropriação indébita ou violação de direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; e (ii) qualquer reivindicação que busque uma medida cautelar de emergência com base em circunstâncias que a exigirem (como perigo iminente ou realização de um crime, ação de hacker ou ataque cibernético). Esta disposição sobre a arbitragem sobreviverá a extinção destes Termos de Serviço.
    6. Você e a Shutterstock concordam em resolver quaisquer reivindicações por arbitragem individual vinculante e não por litígio.

      7. Você e a Shutterstock concordam em resolver quaisquer reivindicações por arbitragem individual vinculante e não por litígio.

    7. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A SHUTTERSTOCK CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE REALIZAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM CONDIÇÕES PRÓPRIAS OU INDIVIDUAIS, NÃO COMO INTEGRANTE OU PARTE IMPETRANTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA DE UM GRUPO OU CLASSE. A menos que você e a Shutterstock concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá aceitar uma reivindicação com mais de uma pessoa ou, de outra forma, presidir sobre qualquer outra forma de procedimento coletivo ou representativo de um grupo. O árbitro somente pode conceder medidas cautelares em favor da parte individual que solicite a medida, e somente dentro dos limites necessários para proporcionar a proteção cautelar necessária à reivindicação da parte individual. Você e a Shutterstock reconhecem e concordam que ambos estão abdicando do direito de um julgamento por um juri em todas as disputas arbitráveis sob estes Termos de Serviço.

  17. Entrega de Comunicações por Via Eletrônica

    1. Você concorda e consente em receber todas as comunicações, contratos, documentos, notificações e avisos (coletivamente, “Comunicações”) que a Shutterstock forneça em conexão com o seu Conteúdo e sua conta. As Comunicações incluem contratos e políticas com os quais você concorda, atualizações de tais contratos ou políticas, extratos da conta, extratos tributários e quaisquer outras informações relacionadas ao seu Conteúdo e sua Conta. A Shutterstock fornecerá as Comunicações a você publicando-as no site da Shutterstock ou por e-mail, no endereço de e-mail principal cadastrado na Conta do Colaborador da Shutterstock.

      2. A Shutterstock enviará a você seus documentos tributários por via eletrônica, a menos que você solicite cópias impressas via correspondência física.

    2. Para acessar e armazenar Comunicações eletrônicas, você precisará de um computador ou dispositivo móvel com conexão à internet; uma Versão Atual (conforme a definição deste documento) de um navegador da web; uma Versão Atual de um programa que leia e exiba arquivos PDF com precisão; um endereço de e-mail válido (seu endereço de e-mail cadastrado na Shutterstock em sua Conta de Colaborador); e espaço de armazenamento suficiente para salvar Comunicações anteriores ou uma impressora instalada para imprimi-las. Nós notificaremos você se houver alterações materiais ao hardware ou software necessários para receber Comunicações eletrônicas. “Versão Atual” se refere a uma versão do software à qual o distribuidor atualmente ofereça suporte. Nós nos reservamos o direito de interromper o uso de uma Versão Atual de software se, em nossa opinião exclusiva, o mesmo sofra de uma falha de segurança ou de outra natureza que o torne inadequado para uso com os produtos e serviços da Shutterstock.
    3. Ao fornecer seu consentimento, você confirma ter acesso aos equipamentos necessários e ser capaz de receber, abrir e imprimir ou baixar uma cópia de qualquer Comunicação para seus registros. Você pode imprimir ou salvar uma cópia de tais Comunicações para seus registros, uma vez que elas podem não estar acessíveis on-line em uma data posterior.
    4. Você pode rescindir seu consentimento de receber Comunicações por via eletrônica escrevendo para nós em “Shutterstock, Inc. Attn: Electronic Communications Delivery Policy, 350 Fifth Ave, 21st Floor, New York, NY 10118”, entrando em contato com o Atendimento ao Consumidor da Shutterstock. Sua rescisão do consentimento se tornará válida depois de termos uma oportunidade razoável de agirmos ao recebê-la. Depois de consentir em receber Comunicações por via eletrônica, você pode rescindir seu consentimento de receber formulários tributários por via eletrônica entrando em contato conosco, da maneira descrita acima. Você continuará a receber todas as suas outras Comunicações por via eletrônica, mas enviaremos os seus Formulários 1099 ou 1042-S para você via correspondência física.
    5. Se, depois de você consentir em receber Comunicações por via eletrônica, você quiser obter uma cópia impressa de uma Comunicação que tenhamos enviado a você anteriormente, você pode solicitar uma cópia dentro de 180 dias a partir da data em que nós fornecemos a Comunicação, entrando em contato conosco da maneira descrita acima. Nós enviaremos a sua cópia impressa para via correspondência. Para que nós possamos enviar cópias impressas para você, é preciso que o endereço de correspondência cadastrado esteja atualizado em sua Conta do Colaborador. Se você selecionar cópias impressas, você compreende e concorda que a Shutterstock pode cobrar uma Tarifa de Solicitação de Registros por cada Comunicação. A Tarifa de Solicitação de Registros não será cobrada se você solicitar um Formulário 1099 ou 1042-S em papel.
    6. É responsabilidade sua manter seu endereço de e-mail principal atualizado para que a Shutterstock possa se comunicar com você por via eletrônica. Você compreende e concorda que, se a Shutterstock enviar a você uma Comunicação eletrônica mas você não a receber devido ao seu endereço de e-mail cadastrado estar incorreto, desatualizado, bloqueado por seu provedor de serviço ou você não puder receber Comunicações por via eletrônica por outro motivo, será considerado que a Shutterstock forneceu a Comunicação a você. Você pode atualizar seu endereço de e-mail principal ou endereço de correspondência a qualquer momento atualizando as informações cadastradas em suas “Configurações da Conta do Colaborador”.

  18. Diversos

    1. O relacionamento das partes é o de fornecedores independentes. Não há relacionamento de parceria, empreendimento conjunto (joint venture), vínculo empregatício, franquia ou agência criado entre as partes por meio deste documento.
    2. O TOS contêm todo o entendimento das partes em relação ao assunto abordado neste documento e substitui qualquer contrato anterior relacionado ao assunto em questão.
    3. A validade, interpretação e execução do presente Contrato, das questões decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou de sua realização, cumprimento ou violação, bem como de assuntos afins serão regidas pelas leis internas do Estado de Nova York, EUA, (sem referência à doutrina de direito aplicável). Sujeito ao Acordo de Arbitragem acima, qualquer ação ou procedimento legal relacionado à validade, interpretação e imposição dos Termos de Serviço, assuntos resultantes de, ou relacionados a esses Termos de Serviço ou à sua elaboração, execução ou violação, e assuntos relacionados, devem ser trazidos exclusivamente às cortes do Estado de Nova York, no Condado de Nova York, ou dos Estados Unidos da América para o Distrito do Sul de Nova York, e todas as partes concordam com a jurisdição exclusiva dessas cortes, abdicando de qualquer objeção à propriedade ou conveniência desses locais.
    4. Se qualquer disposição individual destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível por um órgão jurídico ou regulador de jurisdição competente, ou arbitragem, conforme aplicável, tal consideração será limitada unicamente a essa parte inválida e inexequível, sem afetar as partes restantes da disposição individual, ou qualquer outra parte dos Termos de Serviço, de modo que estes Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito. Os Termos de Serviço serão vinculantes e produzirão efeitos em benefício a ambas as partes e seus respectivos representantes jurídicos, sucessores em direitos e procuradores autorizados.
    5. A Shutterstock não será responsabilizada por quaisquer danos, incluindo danos reais, indiretos, especiais ou consequentes, resultantes do envio ou uso do Conteúdo, seja pela Shutterstock ou qualquer sublicenciado da mesma, ou da rescisão de sua Conta de Colaborador. Você consente expressamente com todos os usos potenciais do seu conteúdo contemplado por este documento, e não detém nenhum direito de demanda por qualquer compensação decorrente de qualquer uso individual ou agregado.
    6. Observe que a Shutterstock reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento sob critérios próprios, e fica compreendido que nenhuma alteração se aplicará a qualquer procedimento arbitral pendente iniciado ou reivindicações jurídicas realizadas antes de tal alteração. A Shutterstock notificará a você de tais mudanças por meio de um aviso nesta página, em sua página de logon e/ou por outro meio, de forma a lhe dar a oportunidade de analisar as alterações antes que elas entrem em vigor. Alterações a estes Termos de Serviço não se aplicarão de modo retroativo. Ao continuar a disponibilizar conteúdo pela Shutterstock, você concorda em aderir a todas as alterações. Se você não concorda com qualquer uma das mudanças, remova da Shutterstock, de acordo com os termos deste, todo o Conteúdo ou a parte dele à qual você não deseja que as alterações sejam aplicadas.
    7. Caso você viole qualquer um dos termos deste ou de qualquer outro contrato com a Shutterstock, a Shutterstock terá o direito de encerrar a sua conta sem notificação prévia, além dos outros direitos da Shutterstock por lei e/ou equidade.
    8. Fica expressamente entendido e acordado que este contrato de Termos de Serviço é celebrado unicamente para o benefício mútuo das partes aqui definidas e que nenhum benefício, direito, dever ou obrigação é dirigido por estes Termos de Serviço a terceiros.

      9. Se esses termos forem alterados, nós lhe notificaremos. Este contrato será regido pelas leis de Nova York.

    • Ao enviar qualquer conteúdo à Shutterstock e/ou participar dos fóruns, você concorda em estar comprometido com estes TOS, bem como com os Termos de Uso do Site da Shutterstock e a Declaração de Privacidade da Shutterstock, ambos os quais são considerados incorporados a este documento por esta referência.

    • Em vigor a partir de Quarta-Feira, Fevereiro 05, 2020.